Nº 085/2024 - Ofício-AP
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício-AP
Número
85
Complemento
Ano
2024
Data
16/04/2024
Protocolo
Assunto
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5840, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 12/24, que regulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, e dá outras providências
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 16 de Abril de 2024
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Regulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Regulamenta o artigo 101 da Lei Orgânica do Município de São Vicente, que reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes, e dá outras providências.