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(CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 42 2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Autor:
Kayo Amado
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Às Comissões competentes
Não definida.
