Projeto de Resolução nº 4 de 01 de Abril de 2026

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Chegou ao conhecimento deste Vereador, por meio de relatos da comunidade escolar, reuniões com pais de alunos e notícias amplamente divulgadas, a existência de graves problemas estruturais e funcionais nas escolas estaduais localizadas no Município de São Vicente, os quais vêm comprometendo diretamente o direito fundamental à educação de qualidade.

Dentre os problemas relatados, destacam-se:

- Déficit de vagas na rede estadual de ensino;

- Falta de professores em sala de aula, ocasionando alunos sem atividades pedagógicas regulares;

- Insuficiência de funcionários para atendimento adequado aos alunos;

- Falta de segurança no ambiente escolar, colocando em risco a integridade física de estudantes e profissionais;

- Denúncias de violência, ameaças e episódios de agressão dentro das unidades escolares;

- Prejuízos à qualidade do ensino após a implantação do modelo de funcionamento de duas escolas distintas no mesmo prédio, em períodos diferentes, com administrações independentes.

Tais situações configuram não apenas falhas administrativas, mas possíveis violações a direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente no que tange ao acesso à educação pública, gratuita e de qualidade, bem como à proteção integral de crianças e adolescentes.

Diante da gravidade dos fatos, toma-se imprescindível que o Poder Legislativo Municipal exerça sua função fiscalizatória, promovendo a devida apuração dos problemas, ouvindo a comunidade escolar e encaminhando as medidas necessárias aos órgãos competentes.

Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: