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Decreto Legislativo nº 1, de 04 de fevereiro de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2026

4 de Fevereiro de 2026

Altera a denominação da "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 13/13, para "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento”.

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Altera o(a)  Decreto Legislativo nº 14, de 20 de outubro de 2005
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Altera a denominação da "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 13/13, para "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento”.
    Art. 1º. 
    A honraria "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 13/13, passa a ser denominada "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento".
      Art. 1º.   É instituída a ”Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento”, com a finalidade de condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina.
      Art. 2º. 
      Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

        SALA AGENOR LAPENNA,  em  4  de  fevereiro  de  2026.

         

        WAGNER SANTOS PINHEIRO

        Presidente