SAPL - Câmara Municipal de São Vicente

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

A Lei Municipal “Cãozinho Orelha” nasce da necessidade de dar uma resposta concreta e permanente ao crescente número de denúncias de maus-tratos aos animais no Município de São Vicente.

A criação de uma patrulha especializada com viatura fixa da Guarda Civil Municipal garante rapidez no atendimento, qualificação das ações e efetividade no combate aos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98.

Além da proteção animal, a medida contribui para a segurança pública, considerando a reconhecida relação entre violência contra animais e outros crimes.

Trata-se de um avanço humanitário, preventivo e educativo, reafirmando o compromisso do Município com a vida, a justiça e o respeito.

Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:

Institui a Lei Cãozinho Orelha e cria a Patrulha de Proteção Animal da Guarda Civil Municipal de São Vicente, com viatura fixa e exclusiva para atendimento de ocorrências de maus-tratos aos animais, e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de São Vicente, a Lei Municipal Cãozinho Orelha, que cria a Patrulha de Proteção Animal da Guarda Civil Municipal (GCM), com a destinação de viaturas fixas, exclusivas e identificadas para o atendimento de ocorrências envolvendo maus-tratos aos animais.

Art. 2º.

A Patrulha de Proteção Animal terá atuação permanente e prioritária nos seguintes casos:

I –

denúncias de maus-tratos, crueldade, abuso, violência, negligência ou abandono de animais;

II –

resgate de animais em situação de risco, sofrimento ou perigo iminente;

III –

apoio a fiscalizações ambientais, sanitárias e urbanas;

IV –

encaminhamento de ocorrências às autoridades policiais e ao Ministério Público, quando caracterizado crime;

V –

ações conjuntas com a secretaria de bem estar animal, órgãos ambientais, Polícia Civil, clínicas veterinárias e entidades de proteção animal.

Art. 3º.

A viatura da Patrulha de Proteção Animal deverá conter identificação visual própria, com a denominação “Patrulha Cãozinho Orelha”, facilitando o reconhecimento pela população e fortalecendo as ações educativas e preventivas.

Art. 4º.

A Guarda Civil Municipal designará agentes preferencialmente capacitados em legislação ambiental, bem-estar animal e procedimentos de manejo seguro, assegurando atendimento técnico, humanizado e eficiente.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com:

I –

organizações não governamentais de proteção animal;

II –

clínicas e hospitais veterinários;

III –

órgãos ambientais estaduais e federais;

IV –

instituições de ensino e conselhos profissionais.

Art. 6º.

O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber, definindo os procedimentos para cadastramento, concessão e fiscalização do benefício.

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 4 de fevereiro de 2026.

TIAGO PERETTO

Vereador

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 04 de Fevereiro de 2026