Lei Ordinária nº 4.710, de 18 de dezembro de 2025

Passa a ter a seguinte redação o art. 7º da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

"Art. 7º  Os condutores deverão realizar curso nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e Resolução CONTRAN nº 456, de 22 de outubro de 2013."

Passa a ter a seguinte redação o art. 14 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

"Art. 14  A permissão terá caráter personalíssimo, sendo concedida a título precário, sendo admitida a cessão de direitos, nos termos da Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011."

Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

"Art. 15 ...

Parágrafo único. No ato da renovação será necessário a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 8º e 11, além do comprovante de verificação do taxímetro, nos termos da legislação em vigor.”

Passa a ter a seguinte redação o art. 23 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

“Art. 23 Os permissionários e condutores auxiliares ficam sujeitos às seguintes taxas e impostos:

 I - De Expediente, referente a:

a)  Taxa de protocolo, no valor de R$ 27,11 (vinte e sete reais e onze centavos);

b) Inscrição, revalidação ou retirada de inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi, no valor de R$ 38,86 (trinta e oito reais e oitenta e seis centavos);

c)  Expedição de Alvará de Estacionamento, se permissionário, no valor de R$ 247,23 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos);

d) Renovação de Alvará de Estacionamento, se permissionário, no valor de R$ 154,14 (cento e cinquenta e quatro reais e catorze centavos);

e)  Substituição do veículo, se permissionário, no valor de R$ 142,69 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos);

f)   Transferência de Alvará de Estacionamento, se permissionário no valor de R$ 6.715,94 (seis mil, setecentos e quinze reais e noventa e quatro centavos);

g) Permuta de Ponto de Estacionamento, por solicitação do interessado, se permissionário, no valor de R$ 101,42 (cento e um reais e quarenta e dois centavos).

 II -  De Serviços diversos:

a)  Vistoria do veículo, se permissionário, no valor de R$ 27,07 (vinte e sete reais e sete centavos);

b) Expedição de crachá, no valor de R$ 22,38 (vinte e dois reais e trinta e oito centavos).

III -  Os permissionários e condutores auxiliares ficam sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou outro imposto a que vier substitui-lo.

Parágrafo único. Em caso de falecimento do outorgado, o cônjuge, o companheiro ou os filhos sobreviventes poderão requerer, no prazo de 1 (um) ano, contado da data do óbito, a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, hipótese em que não incorrerá no pagamento no disposto na alínea “f” deste artigo.”

Passa a ter a seguinte redação o art. 25 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

“Art. 25. A permissão será extinta no caso de descontinuidade ou ociosidade, sendo aplicado o que determina a Lei Federal nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.”

Acrescenta-se a alínea “y” no art. 26 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

“Art. 26 ...

y) descontinuidade da prestação do serviço ou ociosidade da autorização quando o taxista deixar de cumprir as exigências de vistoria ou de renovação de licença por 2 (dois) anos: multa de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais).”

 Passa a ter a seguinte redação o § 1º do art. 31 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

“Art. 31...

§ 1º O taxímetro em uso deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica, nos termos da legislação vigente.”

Passa a ter a seguinte redação o art. 42 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

“Art. 42 A receita arrecadada com a cobrança de taxas e multas por infrações relacionadas à prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros em Veículos de Aluguel providos de Taxímetro será destinada, exclusivamente, ao Fundo Pró-Transportes ou outro fundo que vier a substitui-lo.”

Passa a ter a seguinte redação o art. 43 da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024:

“Art. 43 Os valores de multas e taxas constantes desta Lei poderão ser corrigidos monetariamente pelo Poder Executivo Municipal, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior, ou outro índice que vier a substitui-lo.         

Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Poder Executivo Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência de sua aplicação.”