Projeto de Resolução nº 42 de 05 de Novembro de 2025

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

                        Com o intuito de acompanhar, estudar e propor medidas relacionadas à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP) e ao Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos no Município de São Vicente, propomos a instalação de uma CEV para oferecer à população vicentina informações claras e precisas sobre a aplicação e os impactos dessas cobranças.

                        Nos últimos dias, principalmente após a publicação da Lei Complementar nº 1.205, de 15 de agosto de 2025, têm surgido dúvidas e questionamentos por parte dos munícipes a respeito da forma de arrecadação e destinação dos recursos vinculados à CIP, bem como sobre a transparência e efetividade dos serviços de iluminação e monitoramento urbano.

                        Nesse contexto, torna-se essencial o acompanhamento técnico e legislativo desses temas, de modo a garantir que a população não seja onerada de forma indevida e que os valores arrecadados sejam aplicados de maneira eficiente, em benefício direto da coletividade.