Logo Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 4063-A, de 07 de outubro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4063-A

2020

7 de Outubro de 2020

Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.241, de 04 de fevereiro de 2022
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.241, de 04 de fevereiro de 2022
Vigência entre 7 de Outubro de 2020 e 3 de Fevereiro de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 4063-A, de 07 de outubro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista.
    PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica estabelecido como permanente o laudo médico-pericial dos pacientes que forem diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista.
        Art. 2º. 
        A Carteirinha de Identificação do Autista instituída pela Lei Municipal nº 3890-A/19 terá validade de 5 (cinco) anos e servirá para identificação e comprovação de transtorno permanente.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 7 de outubro de 2020.

             

            PEDRO GOUVÊA

            Prefeito Municipal