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Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Motivo do Veto
Moção
Indicação
Emenda
Substitutivo
Processo Legislativo
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação
Parecer da Comissão Obras; Meio Ambiente
Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Parecer da Comissão de Juventude, Cultura
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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