Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024 em 23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2024
Assegura às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, pessoas que conduzem carrinho de bebê e outras em situação similar o rebaixamento do meio-fio defronte dos pontos de parada ônibus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação