Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024 em 23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, parte da Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida, no bairro Cidade Náutica e autoriza sua alienação nos termos da Lei Federal n° 14133/21 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação