Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024 em 23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2024
Disciplina o procedimento de licenciamento ambiental no Município para as atividades que especifica e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação