Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024 em 23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024
Institui o Programa Cidade Sustentável e dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não -residenciais e não -edificados que adotem medidas sustentáveis e dando outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação