Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2024 em 23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2024
Altera o § 26 do art. 250 e o § 1.º do art. 273 da Lei nº 1745 de 29.09.1977 - Código Tributário Municipal
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação