Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2024
Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação