Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação