Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 em 17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação