Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2024
Altera a redação do art. 3.º do Decreto-Legislativo n.º 22/09, acrescentando a entrega de Diploma de Mérito Ambientalista juntamente com a respectiva Medalha.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação