Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
São Vicente, que dispõem sobre férias e sobre o acúmulo constitucional
de cargos públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação