Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 1.021, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação