Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025 em 3ª Convocação - 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Convocação - 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1209, de 3 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação