Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 em 25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação