Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025 em 25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 987 de 16 março de 2020, altera pela Lei Complementar n° 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação