Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025 em 25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025
Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação