Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação