Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação