Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 748. de 07.03.14, alterada pelas Leis Complementares n°s 767, de 24.10.14, 779, de 19.12.14, 909, de 17.10.18 e 916, de 14.12.2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretária de Segurança Pública, e cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica

Nominal