Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Dispõe sobre a posse e criação de Mini Animais como pets no Município de São Vicente, estabelecendo critérios para a saúde, bem-estar e controle populacional, e autoriza o uso de Mini Animais em programas de Terapia Assistida por Animais (TAA) para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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