Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de se prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Vicente e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação