Ordem do Dia/Expediente: 51 - Indicação nº 2648 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 2648 de 2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para que seja criada uma cartilha orientando o consumidor de como proceder na defesa de seus direitos, caso sejam infligidos.
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