Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências. Autoria: Prefeito Municipal