Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município, para ajustar o número de vagas dos cargos de provimento efetivo que especifica, destina cargos à extinção, e dá outras providências.