Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências.