Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propríedade e recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o Município de São Vicente.