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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n.º 1604-A, de 26 de agosto de 2005.

Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples

Observações