Matéria: Requerimento nº 14 de 2026
Ementa: R E Q U E I R O, nos termos do artigo 151 do Regimento Interno, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando que realizem estudos de viabilidade para a criação de um Tabelionato de Notas na Área Continental do Município de São Vicente, visando atender à crescente demanda da população local e garantir o acesso a serviços essenciais à sociedade.