Matéria: Requerimento nº 284 de 2023
Ementa: R E Q U E I R O nos termos regimentais, a prorrogação de prazo das CEVs constituídas pelas seguintes resoluções: Resolução n.° 11/21 Resolução n.° 12/21 Resolução n.° 14/21 Resolução n.° 15/21 Resolução n.° 16/21 Resolução n.° 17/21 Resolução n.° 18/21 Resolução n 0 19/21 Resolução n.° 21/21 Resolução n.° 22/21 Resolução n.° 23/21 Resolução n 0 25/21 Resolução n.° 27/21 Resolução n.° 28/21 Resolução n.° 29/21 Resolução n.º 30/21 Resolução n.° 31/21 Resolução n.° 45/21 Resolução n.° 52/21 Resolução n.° 53/21 Resolução n.° 64/21 Resolução n.° 10/22 Resolução n.° 05/23 Resolução n° 11/23 Resolução n.° 12/23 Resolução n.º 13/23 por mais 12 meses, a contar do dia 01/01/2024.