Matéria: Moção nº 19 de 2025
Ementa: Assim, fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa e, se aprovada, envie MOÇÃO DE REPÚDIO à Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE, em razão da ação judicial movida pela entidade com o objetivo de suspender a lei de autoria da Deputada Estadual Solange Freitas, que determina a implantação de salas sensoriais nos shoppings centers do Estado de São Paulo.