Matéria: Requerimento nº 164 de 2025
Ementa: R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através do setor competente, preste as seguintes informações: 1. Se o Município possui convênio vigente com o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) ou com a Polícia Militar do Estado de São Paulo, que permita a realização de operações conjuntas de fiscalização de alcoolemia (Lei Seca) nas vias urbanas de São Vicente; 2. Se há previsão ou planejamento para a retomada, ampliação ou intensificação das referidas operações, em especial nos finais de semana, feriados e eventos festivos, quando há maior incidência de ocorrências relacionadas à embriaguez ao volante; 3. Quais medidas educativas e preventivas têm sido desenvolvidas pela administração municipal para conscientizar motoristas e pedestres sobre os riscos e penalidades do consumo de álcool associado à direção; 4. Caso inexistam ações em andamento, que o Poder Executivo adote providências imediatas junto aos