Matéria: Moção nº 17 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 846/2025, do Sr. Deputado Federal Diego Garcia, que busca sustar os efeitos do Decreto 12.686/2025, responsável por instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.