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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.

Votos
Adilson da Farmácia - Sim
Benevan Souza - Sim
Diego Bagre - Sim
Dr. José Eduardo - Doca - Sim
Edivaldo da Autoescola - Sim
Fernando Paulino - Sim
Jhony Sasaki - Sim
Marcos Vinícius Cocão - Sim
Professor Nando - Sim
Wagner Cabeça - Sim


Resultado da Votação: Aprovada por maioria absoluta

Observações