Matéria: Requerimento nº 113 de 2025
Ementa: 1. A Prefeitura e a Secretaria competente estão realizando a devida fiscalização quanto ao cumprimento do horário de funcionamento dos ferros-velhos, conforme previsto na Lei nº 3612-A/2017? 2. Há registros de notificações, autuações ou interdições por descumprimento do art. 3º da referida lei nos últimos 12 meses? 3. Existem canais oficiais disponíveis para a população denunciar estabelecimentos que operam fora do horário estabelecido? Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito Municipal para que, junto com a secretaria competente, responda aos questionamentos feitos acima.