Matéria: Requerimento nº 94 de 2025
Ementa: R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao TCE/SP, na pessoa do seu Exmo. Presidente, Sr. Antonio Roque Citadini, solicitando-lhes, respeitado o livre convencimento daquela corte, acolhimento ao pedido de reexame formulado pelo Instituto de Previdência de São Vicente-IPRESV, na data de 29/05/2025, nos autos do processo eTC-00021613.989.23-5, com o fim de comprovar que os benefícios concedidos aos aposentados se encontram em conformidade e com a legalidade.