Matéria: Requerimento nº 74 de 2025
Ementa: R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando que nos informe o que segue: 1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.º da Lei n.º 4238/22 vêm sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente? 2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas obrigações? 2.1 - As empresas referidas se adequaram à nova lei? 2.2 - Elas foram ou estão sendo notificadas de algum descumprimento referente à lei? 2.3 - Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas? 2.4 - Se sim, qual o valor de multa aplicada? Se não, por quê? 3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis informações como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de serviços de cabeamento cadastradas no Município.