Matéria: Requerimento nº 12 de 2025
Ementa: R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente (Semam), forneça esclarecimentos acerca do seguinte: 1 - Como se dá a fiscalização local (in loco) desta Secretaria com relação à pesca de barcos em nossas praias? 2 - Foi designado algum técnico dessa secretaria para acompanhar as investigações quanto às causas e consequências do fato? 3 - Foi instaurado algum procedimento para a apuração de alguma violação administrativa quanto aos responsáveis por esse lamentável fato? Se sim, encaminhar a esta Casa; 4 - Há algum tipo de documento que relacione embarcações e pescadores autorizados e/ou cadastrados para a pesca em nosso município? Se sim, encaminhar a esta Casa.