Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2024
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências.