Matéria: Requerimento nº 318 de 2024
Ementa: R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa sugerindo que promova um amplo debate em nossa região, através de audiências públicas, envolvendo todos os municípios da baixada, para discutir e esclarecer o assunto, e para que todos tenham ciência do Projeto de Emenda Constitucional nº 3/22, conhecida como PEC das Praias.