Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/94/publicacao_dl-32-24.pdf da norma Decreto Legislativo nº 32, de 04 de abril de 2024 (Decreto Legislativo nº 32, de 04 de abril de 2024)
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Decreto Legislativo nº 32, de 04 de abril de 2024