Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/88/dl_16_-_fotografia_.pdf da norma Decreto Legislativo nº 16, de 23 de setembro de 2021 (Decreto Legislativo nº 16, de 23 de setembro de 2021)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 16, de 23 de setembro de 2021