Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/480/bom_edicao_509-versaoimpressao.pdf da norma Ato da Presidência nº 30, de 12 de junho de 2025 (Ato da Presidência nº 30, de 12 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Ato da Presidência nº 30, de 12 de junho de 2025